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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003878-25.2024.8.16.0048
Recurso: 0003878-25.2024.8.16.0048 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR
Recorrido(s): KELLY LANCI DE MAGALHAES

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS
CHATEAUBRIAND. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR
EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL
NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 92 DA LEI
MUNICIPAL Nº 08/2006. SALÁRIO-MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4
DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR: ART. 62
DA LC Nº 1.283/1995. VENCIMENTO DO CARGO
EFETIVO. UTILIZAÇÃO DA REFERIDA BASE DE
CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69
/2022: PARÂMETRO VÁLIDO. ÍNDICES DE
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EX OFFICIO. EC’S NºS 113
/2021 E 136/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O recurso vem face à sentença de procedência que, com
efeitos repristinatórios a lei constitucional, condenou o réu a pagar o
adicional de insalubridade tendo, como base de cálculo, o vencimento
básico da autora (projeto de embargos de mov. 39.1, homologado ao
mov. 41.1).
O município, recorrente (mov. 46.1), requer reforma para
improcedência da inicial ou, subsidiariamente, para que a declaração de
inconstitucionalidade seja modulada de modo a não operar efeitos
retroativos.
Advieram contrarrazões em favor da improcedência do
recurso e manutenção integral da sentença de primeiro grau (mov. 51.1).
Foi ofertado parecer pela ilustre Promotora em atuação junto
às Turmas Recursais pelo conhecimento e desprovimento do recurso: “
devendo ser mantida a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do
art. 92 da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, gerando, assim, a
repristinação do 62 da Lei Municipal n. 1.283/1995, sendo válida a
utilização do vencimento básico do servidor como base de cálculo para
pagamento do adicional de insalubridade desde a contratação, respeitada
a prescrição quinquenal, até 12/04/2022, após o que deverá ser aplicado
o disposto na Lei Complementar Municipal nº 69/2022, publicada em 13
/04/2022” (mov. 12.1).
É o relatório.
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico
teor, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil,
bem como o artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais deste Estado, cabível o julgamento monocrático do recurso.
Decido.
PRELIMINARMENTE:
DA DIALETICIDADE RECURSAL
Ainda, a recorrida alega que o recurso autoral padece do
vício de carência de dialeticidade e que, portanto, não merece ser
conhecido.
Entretanto, tenho que a insurgência recursal é bem
fundamentada, apta a vergastar a sentença de modo direto, pugnando
em exatos termos a razão pela qual entende que não deve haver
repristinação dos efeitos da lei revogada.
Assim, possibilitou pleno exercício de cognição por todas as
partes processuais, bem como não fere o direito de defesa e o direito a
um justo julgamento, que são objeto de apreço do princípio da
dialeticidade.
Portanto, rejeito a preliminar.
DA INOVAÇÃO RECURSAL
A recorrida alega que o réu, ora recorrente, inovou em seus
argumentos nesta instância.
Todavia, as normas invocadas, tanto em contestação quanto
em recurso, são as mesmas. O modo de apresentá-las à apreciação do
juízo não fica engessado (ou se teria de ter, no recurso, cópia da
contestação), podendo-se fazê-lo de modo especificado no grau recursal.
Portanto, não havendo matéria nova, não arguida, em sede recursal, não
existe inovação. Pelo que rejeito a preliminar.
Portanto, conheço do recurso, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia a saber qual a base de cálculo do
adicional de insalubridade devido à parte autora, ora recorrida; em
especial pela análise de inconstitucionalidade de lei e aplicação de efeitos
repristinatórios.
A Lei Complementar Municipal nº 08/2006 (regime jurídico
municipal ora vigente) instituiu como base de cálculo do adicional de
insalubridade, em sua redação original, o “salário mínimo nacional” (art.
92).
A lei anterior, revogada por esta última, previa o adicional de
insalubridade “sobre o vencimento do cargo efetivo” (art. 62 da revogada
Lei Municipal nº 1.283/1995).
Ou seja, a LC Mun. nº 08/2006 é inconstitucional, por
vincular um benefício estatutário ao salário-mínimo (art. 7º, inciso IV da
CF; Súmula Vinculante 4 do STF). Não podendo o Judiciário criar um
valor, por lhe caber o ofício judicante, não normativo, pode apenas
declarar a inconstitucionalidade da lei; ou, havendo uma previsão
normativa anterior, válida e constitucional, aplicar-lhe efeitos
repristinatórios, ante a inconstitucionalidade da norma superveniente que
a revogou.
Portanto, correta a declaração de inconstitucionalidade do
art. 92 LC Mun. nº 08/2006, em sua redação original, com atribuição de
efeitos repristinatórios à lei anterior, constitucional, revogada por esta.
Em 2022, a LC Municipal nº 69/2022 alterou o art. 92 do
regime jurídico vigente, de 2006, para que o adicional de insalubridade
seja calculado “sobre o valor de referência de insalubridade”.
Portanto, com esta alteração de 2022, a lei vigente no
município a regular o regime jurídico dos seus servidores nesse tocante é
constitucional, pois não prevê cálculo sobre o salário-mínimo nem padece
de qualquer outra inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Dessarte, a partir de sua vigência, deve ser aplicado o nela
disposto, em respeito à autonomia municipal na regência do vínculo legal
com seus servidores (art. 18 da CF).
No sentido ora exposto, para caso de idêntico liame e
municipalidade, cito:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ASSIS CHATEAUBRIAND. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM
CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 008
/2006. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.
SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI
ANTERIOR. ART. 62 DA LC Nº 1.283/1995. VALOR DO NÍVEL
DE VENCIMENTO. UTILIZAÇÃO DA REFERIDA BASE DE
CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2022.
PARÂMETRO VÁLIDO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EX
OFFICIO. EC Nº 113 /2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002136-67.2021.8.16.0048 - Assis
Chateaubriand - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Aldemar Sternadt - J. 26.07.2024; negrito meu.)
Destarte, sendo nesse sentido, perfeitamente acertada a
sentença no mérito.
Assim, acolhendo in totum o douto parecer ministerial, voto
por CONHECER e DESPROVER o recurso.
Apenas, de ofício, opera-se correção quanto à atualização do
débito, devido à previsão em emendas constitucionais, na forma a seguir:
Sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de
cumprimento de sentença, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E
desde o atraso da parcela remuneratória e juros de mora segundo os
índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação.
A partir de 09/12/2021, aplica-se a EC nº 113/2021, com a
incidência exclusiva da Taxa Selic. E por fim, com a entrada em vigor da
EC n° 136/2025, a partir de 10/09/2025, volta a incidir a sistemática
delineada no Tema 905 do STJ.
Face à sucumbência no recurso, condeno o ente público ao
pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995),
fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação.
Não são devidas custas pelo ente público, conforme o art. 5º
da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica
Aldemar Sternadt
Juiz Relator